O governo de Santa Catarina publicou um novo decreto (nº 1.047/25) que proíbe, em todo o estado, a criação, comercialização e presença de cães da raça pitbull e de suas variações em locais públicos. A medida, assinada pelo governador Jorginho Mello e divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira (9), regulamenta a lei estadual 14.204/07, que já restringia a posse e circulação desses animais.
A partir de agora, cães da raça pitbull, incluindo American Pitbull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully e outras derivações, estão proibidos de permanecer em espaços públicos — especialmente em locais com aglomeração, como ruas, praças e hospitais.
Caso a circulação seja permitida em situações específicas, os tutores devem seguir regras rígidas: o animal deve estar com guia de enforcador e focinheira, sendo conduzido por uma pessoa maior de 18 anos.
Responsabilidade e penalidades
Os tutores serão diretamente responsabilizados por quaisquer incidentes envolvendo os cães sob sua guarda. O descumprimento das regras pode resultar em multa inicial de R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência. Também pode haver apreensão do animal e obrigação de indenizar eventuais danos causados em situações de ataque ou abandono.
Além disso, a esterilização dos cães dessas raças passa a ser obrigatória a partir dos seis meses de idade.
Fiscalização e ações educativas
A fiscalização poderá contar com o apoio da Polícia Militar, desde que os municípios ofereçam equipes treinadas para lidar com os animais e se responsabilizem pelo transporte e guarda dos mesmos. Os municípios também deverão recolher animais reincidentes ou agressivos e emitir autos de infração.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) será responsável por campanhas educativas sobre esterilização e o uso adequado de equipamentos de contenção, além de apoiar os municípios na criação de protocolos de fiscalização.